Ato Isolado: Enquadramento e Regras
- Diferenciação entre < 25.000€ (inclusive) e > 25.000€
- Foco em operações tributáveis únicas e ocasionais.
VP
by Vitor Martins Contabilidade - Gestão - IA para PME
O que é um Ato Isolado?
Definição
Uma única operação tributável, realizada de forma independente, ocasional e não habitual.
Exemplo
- Venda única de um bem.
- Prestação de serviço pontual.
Enquadramento
Regime do IVA
- Não beneficia da isenção do Art. 53.º do IVA.
- Aplicação do IVA segundo o Art. 18.º do IVA.
Operações fora de Portugal
Não há liquidação de IVA.
Obrigações Fiscais - Operações até €25.000
Sem declaração de início de atividade
Emitir fatura no Portal das Finanças
Entregar IVA até ao final do mês seguinte à operação
Obrigações Fiscais - Operações acima de €25.000
1
Declaração atividade obrigatória
- Deve ser submetida antes da operação.
- Indicar que é um ato isolado.
2
Encerramento automático
Após a operação, não é necessário declarar o fim da atividade.
Exemplo Prático
1
28 de abril
Serviço concluído
2
2 de maio
Fatura emitida
3
31 de maio
IVA devido
Resumo
1
2
3
4
1
Ato Isolado
2
Uma única operação tributável
3
Sujeita a IVA
4
Sem declaração de início de atividade se o valor for até €25.000
Conclusão
Simplicidade no cumprimento das obrigações fiscais
Para mais detalhes
Consulte o Portal das Finanças.
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